AREsp 2730171 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido/provido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e perfeição do agravo em recurso especial (impugnação integral da decisão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido/provido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.