AREsp 2749104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Autora: MARIA FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

MARIA FRANCA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo interno para discutir decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.