AREsp 2768282 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de reforma do acórdão que reconheceu abusividade dos juros porque a alteração da conclusão exige reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reforma do acórdão que reconheceu abusividade dos juros porque a alteração da conclusão exige reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida