AREsp 2762315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: 7DELUCCA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: MARCO ANTONIO DE LUCCA; Agravado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL PORTO ATIBAIA; Agravado: CONTERSIL SA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; Agravado: KARINA DIAS GUEDES MACHADO; Agravado: MARCELO MOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Cominatória, Ação Indenizatória, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Cominatória Ação Indenizatória Tutela De Urgência

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Parties

7DELUCCA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MARCO ANTONIO DE LUCCA

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL PORTO ATIBAIA

Agravado

CONTERSIL SA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Agravado

KARINA DIAS GUEDES MACHADO

Agravado

MARCELO MOSSIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.