AREsp 2650109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão a omissão, contradição ou obscuridade, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento do art. 200 do CPC, apesar de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: REALFABANI TRANSPORTES LTDA; Autor: SCANIA BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REALFABANI TRANSPORTES LTDA

Agravante

SCANIA BANCO S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e omissão em acórdão
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 200 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão a omissão, contradição ou obscuridade, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento do art. 200 do CPC, apesar de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.