AREsp 2727755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada consistente na ausência de prequestionamento, fundamento suficiente para a manutenção da inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada consistente na ausência de prequestionamento, fundamento suficiente para a manutenção da inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (conforme decisão transcrita)