AREsp 2719878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não tem provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Autora: FELICIA GEMA TARAVELLA TABACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

FELICIA GEMA TARAVELLA TABACH

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não tem provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.