AREsp 2714539 - ACORDAO

AREsp 2714539 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.