AREsp 2735519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/05/2024; recurso em 03/06/2024), não tendo o agravante comprovado, por documentação idônea, a existência de feriado ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nem demonstrado justa causa apta a afastar a preclusão, sendo insuficiente o alegado print do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: LEONIR DA SILVA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento), Decisão Proferida: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente Forense, Justa Causa, Sistemas Eletrônicos Judiciais
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Parties

LEONIR DA SILVA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento), Decisão Proferida: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação documental de feriado ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Responsabilidade pela correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/05/2024; recurso em 03/06/2024), não tendo o agravante comprovado, por documentação idônea, a existência de feriado ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nem demonstrado justa causa apta a afastar a preclusão, sendo insuficiente o alegado print do sistema eletrônico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.