AREsp 2739287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 1.022 do CPC; necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA; Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Ação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA

Agravante

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 1.022 do CPC; necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.