AREsp 2760074 - ACORDAO

AREsp 2760074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos indicados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e pretendidos reexames de fatos e provas seriam obstados pelas súmulas aplicáveis; não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos indicados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e pretendidos reexames de fatos e provas seriam obstados pelas súmulas aplicáveis; não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários de sucumbência recursal.