AREsp 2752585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de relação jurídica e pela falta de provas que amparassem as cobranças; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantida a condenação por danos morais no montante fixado pelo grau de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexistência De Negócios Jurídicos, Descontos Indevidos, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Inexistência De Negócios Jurídicos Descontos Indevidos Danos Morais Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira demonstrou a legalidade das cobranças realizadas na conta da consumidora
  2. 2 Se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de relação jurídica e pela falta de provas que amparassem as cobranças; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantida a condenação por danos morais no montante fixado pelo grau de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015