REsp 2164597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, a matéria implicaria análise de questão constitucional e, por analogia, sujeita-se ao óbice da Súmula n. 284/STF. Não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância Recursal

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.