AREsp 2729562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de demonstração de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SOLANGE MARQUES DE SOUZA; Agravado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARQUES DE SOUZA

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Natureza do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial como unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de demonstração de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.