AREsp 2616957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 282 do STF), razão pela qual restou configurado o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto aos dispositivos supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 282 do STF), razão pela qual restou configurado o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial