AREsp 2744557 - ACORDAO

AREsp 2744557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOJOQUIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FRANCISCO GAIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Insuficiência Financeira, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Insuficiência Financeira Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOJOQUIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FRANCISCO GAIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno