AREsp 2718141 - ACORDAO

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A decisão agravada baseou-se na aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação; como o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º do CPC, além da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão agravada baseou-se na aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação; como o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º do CPC, além da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno