AREsp 2728969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e limitou-se a reeditar as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Analisar se a simples repetição das razões do recurso especial é suficiente para superar os óbices apontados na decisão monocrática (Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e limitou-se a reeditar as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a interposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.