AREsp 2745126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 284 do STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso nos termos do art. 1.022 do NCPC, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º NCPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º NCPC Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 284 do STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso nos termos do art. 1.022 do NCPC, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.