AREsp 2687623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 14.408/2003; correta a utilização do §1º do art. 3º (faixa de domínio de 40m de cada lado) em razão da sobreposição da GO-213 sobre a BR-490, e o simples nome dado à via (avenida) no perímetro urbano não implica absorção pela municipalidade, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prestaã§ã£o Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prestaã§ã£o Jurisdicional Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do §3º vs §1º do art. 3º da Lei Estadual n.º 14.408/2003 quanto à faixa de domínio em áreas urbanas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 14.408/2003; correta a utilização do §1º do art. 3º (faixa de domínio de 40m de cada lado) em razão da sobreposição da GO-213 sobre a BR-490, e o simples nome dado à via (avenida) no perímetro urbano não implica absorção pela municipalidade, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.