AREsp 2717129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não se mostrou viável e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARES FERNANDES; Agravante: LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Requisitos Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CARES FERNANDES

Agravante

LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não se mostrou viável e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.