AREsp 2729359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC/CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Ncpc/cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Ncpc/cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC/CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.