AREsp 2770987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e por não ter sido afastada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e por não ter sido afastada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.