AREsp 2741503 - ACORDAO

AREsp 2741503 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a intempestividade), aplicando-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, e por analogia a Súmula 182/STJ, a exigência da impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a intempestividade), aplicando-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, e por analogia a Súmula 182/STJ, a exigência da impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.