AREsp 2708482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 e a alegação de inadequação do recurso para matéria constitucional), afastando a viabilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Versus STF, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 e a alegação de inadequação do recurso para matéria constitucional), afastando a viabilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno