AREsp 2751331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido subsidiário revela inovação recursal, sendo insuscetível de exame por preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o pedido subsidiário constitui inovação recursal e é insuscetível de exame por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido subsidiário revela inovação recursal, sendo insuscetível de exame por preclusão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.