AREsp 2773507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTER RODRIGUES CIZZOTO; Agravante: ALEX MENEZES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Compromisso De Compra E Venda, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ESTER RODRIGUES CIZZOTO

Agravante

ALEX MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação integral em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.