AREsp 2713934 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e por limitar-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal, incidiu a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: RODOLFO AVELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOLFO AVELINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a reafirmação de argumentos de mérito, sem ataque concreto e pormenorizado aos fundamentos da decisão agravada, é suficiente para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e por limitar-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal, incidiu a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.