AREsp 2701581 - ACORDAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos, deixou de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos, deixou de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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