AREsp 2698070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno