AREsp 2760069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; afirmação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; afirmação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.