AREsp 2707136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 211 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula N. 211 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 211 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica