AREsp 2738889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno