AREsp 2767025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível/erro grosseiro e incidência da Súmula 182/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna a petição inepta.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: MARLENE DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MARLENE DOS SANTOS CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível/erro grosseiro e incidência da Súmula 182/STJ), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna a petição inepta.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno