AREsp 2711123 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHAMILI AIME REGIS (JHAMILI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/ncpc, Anulação De Testamento, Colação De Bens
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/ncpc Anulação De Testamento +1 more

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Parties

JHAMILI AIME REGIS (JHAMILI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.