AREsp 2656886 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.