AREsp 2732919 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; assim, o agravo não é viável e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; assim, o agravo não é viável e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.