AREsp 2718252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Holz e Cidral Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Consonância Jurisprudencial Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Holz e Cidral Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.