AREsp 2712208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a inclusão de tributos na receita bruta para fins de lucro presumido, entendimento que a agravante não logrou descaracterizar ou demonstrar superado.

Parties
Agravante: Gasolda Comércio Varejista de Oxigênio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gasolda Comércio Varejista de Oxigênio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão de tributos na receita bruta para contribuintes do lucro presumido
  3. 3 Inviabilidade de alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a inclusão de tributos na receita bruta para fins de lucro presumido, entendimento que a agravante não logrou descaracterizar ou demonstrar superado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.