AREsp 2738103 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a alegada ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não podendo ser suprida tal omissão nas razões do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 Princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação nas razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a alegada ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não podendo ser suprida tal omissão nas razões do agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment