AREsp 2688772 - ACORDAO
Como a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente ter apresentado argumentação substancial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ e falta de impugnação da Súmula 7/STJ), houve incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Agravado: Egrégia Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Agravante
Egrégia Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, viabilizando o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Como a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente ter apresentado argumentação substancial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ e falta de impugnação da Súmula 7/STJ), houve incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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