AREsp 2682531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível, diante da decisão que negou seguimento por conformidade com tese de repercussão geral, seria o agravo interno, sendo tal erro grosseiro não sanável pelos princípios da fungibilidade ou instrumentalidade das formas, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes desta Turma.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de repercussão geral
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Erro na interposição de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível, diante da decisão que negou seguimento por conformidade com tese de repercussão geral, seria o agravo interno, sendo tal erro grosseiro não sanável pelos princípios da fungibilidade ou instrumentalidade das formas, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes desta Turma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno