AREsp 2653417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que denegou admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; diante da inexistência de demonstração da inadequação dos fundamentos invocados, o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado e deve ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: BROU BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7/stj +1 more

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Parties

BROU BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Compatibilidade da alegação de ofensa a súmula com a vedação de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que denegou admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; diante da inexistência de demonstração da inadequação dos fundamentos invocados, o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado e deve ser mantido integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno