AREsp 2731234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Unirrecorribilidade

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada