AREsp 2741198 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que houve abusividade da taxa de juros por significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que houve abusividade da taxa de juros por significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.