AREsp 2755801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa pactuada em face da taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ) e a mudança dessa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravointerno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa pactuada em face da taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ) e a mudança dessa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.