AREsp 2704161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.