AREsp 2672487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas — em especial a revisão do quantitativo de sucumbência e a alegada divergência jurisprudencial — exigem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio invocado estava prejudicado por se apoiar em fatos.

Parties
Agravante: BRUNA FABBRI RAHME CABARROZ; Agravado: BANCO LOSANGO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Do Cessionário, Cessão De Crédito, Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Do Cessionário +2 more

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Parties

BRUNA FABBRI RAHME CABARROZ

Agravante

BANCO LOSANGO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio é fundado em fatos
  3. 3 Redimensionamento da sucumbência e se tal revisão implica reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas — em especial a revisão do quantitativo de sucumbência e a alegada divergência jurisprudencial — exigem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio invocado estava prejudicado por se apoiar em fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.