AREsp 2727295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015 Art. 1.021 §1º +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.