AREsp 2683727 - ACORDAO

AREsp 2683727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento jurídico na decisão regional que não foi impugnado (Súmula 283 do STF); a alteração do entendimento sobre ilegitimidade ad causam exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve juízo de valor sobre a eficácia do título, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, e inexistindo prequestionamento sobre liquidez e exigibilidade do título.

Parties
Agravante: ARLINDO CERVO (ARLINDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ad Causam, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Liquidez E Exigibilidade Do Título
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ad Causam Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO CERVO (ARLINDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ad causam
  2. 2 Prequestionamento quanto à liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento jurídico na decisão regional que não foi impugnado (Súmula 283 do STF); a alteração do entendimento sobre ilegitimidade ad causam exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve juízo de valor sobre a eficácia do título, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, e inexistindo prequestionamento sobre liquidez e exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.